ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Taxa de juro de mora para vigorar no 1º Semestre de 2012 com redução de 0,25%
Foi publicado em Diário da República, II Série, n.º 12, o Aviso n.º 692/2012, de 17 de janeiro, o qual em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho, vem dar conhecimento que a taxa supletiva de juros de moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, durante o primeiro semestre de 2012, é de 8,00%, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial, valor este que representa uma redução de 0,25% face ao valor que vigorou no semestre anterior.
Enviada em 2012-01-17 Ver mais...
Redução do valor da caução dos contratos de empreitada de obras públicas na R.A. dos Açores
Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2012.
De entre as medidas contempladas no referido diploma, destacam-se os artigos 23º e 24º, que determinam a redução para 2% do valor da caução exigida ao adjudicatário no âmbito dos contratos de empreitadas de obras públicas, celebrados após o dia 1 de janeiro de 2012 e até ao final de 2013.
Enviada em 2012-01-16 Ver mais...
Novo regime excepcional para transporte de trabalhadores em veículos de mercadorias de caixa aberta
Foi publicado em Diário da República I Série, n.º 8, de 11 de janeiro, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/A, que define as condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores em veículos de caixa aberta na Região Autónoma dos Açores.
Enviada em 2012-01-12 Ver mais...
