REPRESENTAÇÃO SECTORIAL

A AICOPA, enquanto associação representativa do sector da construção civil e obras públicas na Região Autónoma dos Açores, faz-se representar nos seguintes órgãos consultivos:



Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores

O Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores foi criado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 8/2018/A, de 5 de julho, substituindo assim o Conselho Regional de Concertação Estratégica.

A AICOPA ocupa lugar neste organismo consultivo do Governo Regional dos Açores desde a sua constituição, na condição de representante exclusivo do setor da construção civil e obras públicas.

O Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas, sociais e ambientais, tendo como principais competências pronunciar-se sobre os projetos de diploma legislativo de desenvolvimento dessas mesmas políticas e respetivo acompanhamento da sua execução.


Conselho Regional de Obras Públicas

Sendo que a construção civil um dos sectores determinantes na economia da Região Autónoma dos Açores, quer no que concerne ao volume de emprego directo e indirecto que gera, quer na forte contribuição que fornece para o cálculo do valor acrescentado bruto regional a importância da parceria social na busca de soluções tendentes a realizar os objectivos estratégicos traçados pelos executivos governamentais em cada uma das suas áreas de actuação, determinou a inclusão na orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, de um Concelho Regional de Obras Públicas (CROP).

O reconhecimento da importância da construção civil e obras públicas na economia açoriana implica da parte de todos os agentes do ramo de actividade, um esforço no sentido da concertação de posições, por forma a reforçar a solidez do sector. Sendo o Conselho Regional de Obras Públicas, o parceiro privilegiado no âmbito da definição e acompanhamento das políticas para o sector da construção civil, a AICOPA foi nomeada membro efectivo do mesmo, desde a sua efectuação, procedendo à análise e propostas de alteração a diplomas legislativos inerentes à actividade do ramo, bem como outras propostas que conduzam a mais valias para os intervenientes do sector que representa.


CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário

A AICOPA pertence ao leque das 16 Associações fundadoras da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) desde a sua criação em 2009, ocupando o cargo de Secretário da Assembleia Geral, sendo representada em 2015 pelo antigo presidente da Direção, Dr. Pedro Alexandre Gomes Marques. No novo mandato da CPCI, a Drª Alexandra Bragança, atual presidente da Direção, passou a ser a representante da AICOPA.

Tendo por objetivo representar e defender todos os setores de atividade que convergem na construção, sentando à mesma mesa todos os agentes económicos dos diferentes domínios que contribuem para o produto final, a Confederação reflete o real peso social e económico da construção e do imobiliário no país.

A CPCI, que a partir de abril de 2010, passou a fazer parte do Conselho Económico e Social (órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social), integra praticamente todas as associações que constituem a fileira, com a legitimidade e força que estas lhe transmitem, é já um incontornável parceiro social estratégico, pelo que constitui como um relevante instrumento para a sensibilização do poder político para a importância da construção e do imobiliário, para o que esta representa e para o papel que lhe tem de ser reconhecido.


Comissão de Acompanhamento do Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores - "PAE"

A elaboração do Plano de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores foi determinada pela Resolução n.º 182/2009, de 26 de novembro.

Consequentemente, e perante a necessidade de reforçar a participação dos agentes e entidades interessadas, através da discussão e validação das opções e dos objetivos setoriais a estabelecer ao longo das diferentes fases de elaboração do referido Plano, foi criada uma Comissão de Acompanhamento, da qual a AICOPA faz parte integrante na condição de vogal desde a sua constituição, em meados de 2010.

Refira-se que, à semelhança do ano anterior, no decorrer de 2019 esta Comissão de Acompanhamento não realizou qualquer reunião de trabalho.


Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores

A Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE - Açores) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março, tendo por missão a promoção da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional bem como da protecção da maternidade e da paternidade e da conciliação da atividade profissional com a vida familiar, através da colaboração na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, nos setores privado, público e cooperativo, bem como da resposta às consultas e comunicações promovidas por entidades públicas e privadas.

A CRITE - Açores funciona na dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de trabalho, solidariedade social e igualdade de oportunidades.

A AICOPA, enquanto associação de empregadores, é membro integrante da CRITE - Açores, tendo sido nomeada por despacho do membro do Governo Regional com competência na matéria.


Comissão de Gestão Integrada de Pragas - Roedores

Na sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, que estabelece medidas de prevenção, controlo e redução da presença de roedores invasores e comensais na Região Autónoma dos Açores, foi criada a "Comissão de Gestão Integrada de Pragas - Roedores" através da Resolução do Conselho de Governo nº 28/2011, de 4 de março.

A Comissão de Gestão Integrada de Pragas - Roedores tem como principais competências coordenar a actuação das diferentes entidades intervenientes; Propor a criação de grupos de trabalho; Criar ou propor alterações ou aditamentos às listas de verificação a serem utilizadas pelas entidades fiscalizadoras, introduzindo especificações destinadas à verificação do cumprimento dos planos de controlo e das regras constantes do manual de boas práticas; Emitir parecer sobre propostas de alteração à regulamentação existente ou sobre nova regulamentação que incida sobre a matéria prevista no Decreto Legislativo Regional nº 31/2010/A, de 17 de novembro; e Propor às entidades competentes regulamentação e legislação específica e ou ações a desenvolver.


Conselho Estratégico da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores - SDEA, EPER

Criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores - SDEA, EPER, tem por missão contribuir para a conceção e execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como de promoção da inovação e do empreendedorismo.

A AICOPA integra o Conselho Estratégico da SDEA, conforme instituído pela Resolução do Conselho de Governo n.º 49/2013, de 3 de junho, órgão de consulta e apoio na definição e acompanhamento da estratégia da Sociedade, tendo como competências:

- Pronunciar-se sobre a estratégia global da SDEA, EPER, apresentando propostas que contribuam para o reforço da competitividade da economia regional;

- Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração da SDEA, EPER.


Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR + - Comissão de Acompanhamento da Execução dos Sistemas de Incentivos.

Criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho visa promover o desenvolvimento sustentável da economia regional, reforçar a competitividade, a capacidade de penetração em novos mercados e a internacionalização das empresas regionais, assim como alargar a base económica de exportação da Região Autónoma dos Açores.

O sistema de incentivos Competir +, é constituído, pelos seguintes subsistemas:

- Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação;

- Subsistema de Incentivos para a Internacionalização;

- Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado;

- Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação;

- Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;

- Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;

- Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.


Grupo de Trabalho GT2 - Recursos Marinhos Não Vivos - Ordenamento do Espaço Marítimo da Região Autónoma dos Açores

A AICOPA foi convidada a 21 de fevereiro de 2019, para fazer parte do Grupo de Trabalho GT2 - "Recursos Marinhos Não Vivos", no âmbito da elaboração de proposta de Plano de Situação do Espaço Marítimo da Região Autónoma dos Açores.

A Região Autónoma dos Açores desenvolve, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), o processo de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (OEMA), em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2015/A, de 20 de fevereiro, e ao abrigo da Lei nº 17/2014, de 10 de abril e do Decreto-Lei nº 38/2015, de 12 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 139/2015, de 30 de julho), através da elaboração de uma proposta de Plano de Situação, referente às zonas marítimas adjacentes ao arquipélago dos Açores.

Em consonância com o disposto na alínea c), do nº 2 da Resolução do Conselho do Governo nº 47/2017, de 26 de maio, que cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores (CIMARA), foram constituídos a 10 de dezembro de 2018 Grupos de Trabalhos Temáticos, em função do caráter específico das matérias, das necessidades de informação de relevo para o Plano de Situação e da necessidade de contributos e validação das propostas apresentadas pela DRAM.

A principal função do GT é acompanhar os trabalhos de elaboração do Plano de Situação. Neste sentido, foi deliberada a constituição do Grupo de Trabalho 2 (GT2), subordinado ao tema "Recursos Marinhos Não Vivos".