REPRESENTAO SECTORIAL

A AICOPA, enquanto associao representativa do sector da construo civil e obras pblicas na Regio Autnoma dos Aores, faz-se representar nos seguintes rgos consultivos:



Conselho Econmico e Social da Regio Autnoma dos Aores

O Conselho Econmico e Social da Regio Autnoma dos Aores foi criado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n 8/2018/A, de 5 de julho, substituindo assim o Conselho Regional de Concertao Estratgica.

A AICOPA ocupa lugar neste organismo consultivo do Governo Regional dos Aores desde a sua constituio, na condio de representante exclusivo do setor da construo civil e obras pblicas.

O Conselho Econmico e Social da Regio Autnoma dos Aores o rgo de consulta e concertao no domnio das polticas econmicas, sociais e ambientais, tendo como principais competncias pronunciar-se sobre os projetos de diploma legislativo de desenvolvimento dessas mesmas polticas e respetivo acompanhamento da sua execuo.


Conselho Regional de Obras Pblicas

Sendo que a construo civil um dos sectores determinantes na economia da Regio Autnoma dos Aores, quer no que concerne ao volume de emprego directo e indirecto que gera, quer na forte contribuio que fornece para o clculo do valor acrescentado bruto regional a importncia da parceria social na busca de solues tendentes a realizar os objectivos estratgicos traados pelos executivos governamentais em cada uma das suas reas de actuao, determinou a incluso na orgnica da Secretaria Regional da Habitao e Equipamentos, de um Concelho Regional de Obras Pblicas (CROP).

O reconhecimento da importncia da construo civil e obras pblicas na economia aoriana implica da parte de todos os agentes do ramo de actividade, um esforo no sentido da concertao de posies, por forma a reforar a solidez do sector. Sendo o Conselho Regional de Obras Pblicas, o parceiro privilegiado no mbito da definio e acompanhamento das polticas para o sector da construo civil, a AICOPA foi nomeada membro efectivo do mesmo, desde a sua efectuao, procedendo anlise e propostas de alterao a diplomas legislativos inerentes actividade do ramo, bem como outras propostas que conduzam a mais valias para os intervenientes do sector que representa.


CPCI - Confederao Portuguesa da Construo e do Imobilirio

A AICOPA pertence ao leque das 16 Associaes fundadoras da Confederao Portuguesa da Construo e do Imobilirio (CPCI) desde a sua criao em 2009, ocupando o cargo de Secretrio da Assembleia Geral, sendo representada em 2015 pelo antigo presidente da Direo, Dr. Pedro Alexandre Gomes Marques. No novo mandato da CPCI, a Dr Alexandra Bragana, atual presidente da Direo, passou a ser a representante da AICOPA.

Tendo por objetivo representar e defender todos os setores de atividade que convergem na construo, sentando mesma mesa todos os agentes econmicos dos diferentes domnios que contribuem para o produto final, a Confederao reflete o real peso social e econmico da construo e do imobilirio no pas.

A CPCI, que a partir de abril de 2010, passou a fazer parte do Conselho Econmico e Social (rgo de consulta e concertao no domnio das polticas econmica e social), integra praticamente todas as associaes que constituem a fileira, com a legitimidade e fora que estas lhe transmitem, j um incontornvel parceiro social estratgico, pelo que constitui como um relevante instrumento para a sensibilizao do poder poltico para a importncia da construo e do imobilirio, para o que esta representa e para o papel que lhe tem de ser reconhecido.


Comisso de Acompanhamento do Plano Setorial de Ordenamento do Territrio para as Atividades Extrativas da Regio Autnoma dos Aores - "PAE"

A elaborao do Plano de Ordenamento do Territrio para as Atividades Extrativas da Regio Autnoma dos Aores foi determinada pela Resoluo n. 182/2009, de 26 de novembro.

Consequentemente, e perante a necessidade de reforar a participao dos agentes e entidades interessadas, atravs da discusso e validao das opes e dos objetivos setoriais a estabelecer ao longo das diferentes fases de elaborao do referido Plano, foi criada uma Comisso de Acompanhamento, da qual a AICOPA faz parte integrante na condio de vogal desde a sua constituio, em meados de 2010.

Refira-se que, semelhana do ano anterior, no decorrer de 2019 esta Comisso de Acompanhamento no realizou qualquer reunio de trabalho.


Comisso Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Aores

A Comisso Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Aores (CRITE - Aores) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n. 3/2011/A, de 3 de maro, tendo por misso a promoo da igualdade e no discriminao entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formao profissional bem como da proteco da maternidade e da paternidade e da conciliao da atividade profissional com a vida familiar, atravs da colaborao na aplicao de disposies legais e convencionais nesta matria, nos setores privado, pblico e cooperativo, bem como da resposta s consultas e comunicaes promovidas por entidades pblicas e privadas.

A CRITE - Aores funciona na dependncia do membro do Governo Regional com competncia em matria de trabalho, solidariedade social e igualdade de oportunidades.

A AICOPA, enquanto associao de empregadores, membro integrante da CRITE - Aores, tendo sido nomeada por despacho do membro do Governo Regional com competncia na matria.


Comisso de Gesto Integrada de Pragas - Roedores

Na sequncia da publicao do Decreto Legislativo Regional n. 31/2010/A, de 17 de novembro, que estabelece medidas de preveno, controlo e reduo da presena de roedores invasores e comensais na Regio Autnoma dos Aores, foi criada a "Comisso de Gesto Integrada de Pragas - Roedores" atravs da Resoluo do Conselho de Governo n 28/2011, de 4 de maro.

A Comisso de Gesto Integrada de Pragas - Roedores tem como principais competncias coordenar a actuao das diferentes entidades intervenientes; Propor a criao de grupos de trabalho; Criar ou propor alteraes ou aditamentos s listas de verificao a serem utilizadas pelas entidades fiscalizadoras, introduzindo especificaes destinadas verificao do cumprimento dos planos de controlo e das regras constantes do manual de boas prticas; Emitir parecer sobre propostas de alterao regulamentao existente ou sobre nova regulamentao que incida sobre a matria prevista no Decreto Legislativo Regional n 31/2010/A, de 17 de novembro; e Propor s entidades competentes regulamentao e legislao especfica e ou aes a desenvolver.


Conselho Estratgico da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Aores - SDEA, EPER

Criada pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/2013/A, de 19 de fevereiro, a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Aores - SDEA, EPER, tem por misso contribuir para a conceo e execuo de polticas de estmulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforo da competitividade e produtividade das empresas aorianas, bem como de promoo da inovao e do empreendedorismo.

A AICOPA integra o Conselho Estratgico da SDEA, conforme institudo pela Resoluo do Conselho de Governo n. 49/2013, de 3 de junho, rgo de consulta e apoio na definio e acompanhamento da estratgia da Sociedade, tendo como competncias:

- Pronunciar-se sobre a estratgia global da SDEA, EPER, apresentando propostas que contribuam para o reforo da competitividade da economia regional;

- Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administrao da SDEA, EPER.


Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR + - Comisso de Acompanhamento da Execuo dos Sistemas de Incentivos.

Criada pelo Decreto Legislativo Regional n. 12/2014/A, de 9 de julho visa promover o desenvolvimento sustentvel da economia regional, reforar a competitividade, a capacidade de penetrao em novos mercados e a internacionalizao das empresas regionais, assim como alargar a base econmica de exportao da Regio Autnoma dos Aores.

O sistema de incentivos Competir +, constitudo, pelos seguintes subsistemas:

- Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Econmica de Exportao;

- Subsistema de Incentivos para a Internacionalizao;

- Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentvel Integrado;

- Subsistema de Incentivos para a Qualificao e Inovao;

- Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;

- Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;

- Subsistema de Apoio Eficincia Empresarial.


Grupo de Trabalho GT2 - Recursos Marinhos No Vivos - Ordenamento do Espao Martimo da Regio Autnoma dos Aores

A AICOPA foi convidada a 21 de fevereiro de 2019, para fazer parte do Grupo de Trabalho GT2 - "Recursos Marinhos No Vivos", no mbito da elaborao de proposta de Plano de Situao do Espao Martimo da Regio Autnoma dos Aores.

A Regio Autnoma dos Aores desenvolve, atravs da Direo Regional dos Assuntos do Mar (DRAM), o processo de Ordenamento do Espao Martimo dos Aores (OEMA), em cumprimento do disposto na alnea b) do n 1 do artigo 24. do Decreto Regulamentar Regional n 4/2015/A, de 20 de fevereiro, e ao abrigo da Lei n 17/2014, de 10 de abril e do Decreto-Lei n 38/2015, de 12 de maro (alterado pelo Decreto-Lei n 139/2015, de 30 de julho), atravs da elaborao de uma proposta de Plano de Situao, referente s zonas martimas adjacentes ao arquiplago dos Aores.

Em consonncia com o disposto na alnea c), do n 2 da Resoluo do Conselho do Governo n 47/2017, de 26 de maio, que cria a Comisso Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Aores (CIMARA), foram constitudos a 10 de dezembro de 2018 Grupos de Trabalhos Temticos, em funo do carter especfico das matrias, das necessidades de informao de relevo para o Plano de Situao e da necessidade de contributos e validao das propostas apresentadas pela DRAM.

A principal funo do GT acompanhar os trabalhos de elaborao do Plano de Situao. Neste sentido, foi deliberada a constituio do Grupo de Trabalho 2 (GT2), subordinado ao tema "Recursos Marinhos No Vivos".