LEGISLAÇÃO
- Acesso e Permanência na actividade da construção
- Regime Juridico das empreitadas de obras públicas
- Programas de concurso tipo, cadernos de encargos tipo
- Relação de contratos de empreitadas adjudicadas
- Modelos de anúncios para adjudicação de contratos públicos
- Regime Jurídico de revisão de preços das empreitadas de obra
- Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
- Contratos Colectivos de Trabalho para a Região Autónoma dos Açores
- Decretos Legislativos Regionais
- Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Novo Código dos Contratos Públicos
- Diversos
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