LEGISLAO

  1. Acesso e Permanncia na actividade da construo
  2. Regime Juridico das empreitadas de obras pblicas
  3. Programas de concurso tipo, cadernos de encargos tipo
  4. Relao de contratos de empreitadas adjudicadas
  5. Modelos de anncios para adjudicao de contratos pblicos
  6. Regime Jurdico de reviso de preos das empreitadas de obra
  7. Comisso de ndices e Frmulas de Empreitadas
  8. Contratos Colectivos de Trabalho para a Regio Autnoma dos Aores
  9. Decretos Legislativos Regionais
  10. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
  11. Novo Cdigo dos Contratos Pblicos
  12. Diversos
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