LEGISLAÇÃO

  1. Acesso e Permanência na actividade da construção
  2. Regime Juridico das empreitadas de obras públicas
  3. Programas de concurso tipo, cadernos de encargos tipo
  4. Relação de contratos de empreitadas adjudicadas
  5. Modelos de anúncios para adjudicação de contratos públicos
  6. Regime Jurídico de revisão de preços das empreitadas de obra
  7. Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas
  8. Contratos Colectivos de Trabalho para a Região Autónoma dos Açores
  9. Decretos Legislativos Regionais
  10. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
  11. Novo Código dos Contratos Públicos
  12. Diversos
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