Enviada em 2026-08-06 14:41:00
Informamos que os serviços da AICOPA estarão encerrados de 10 a 21 de agosto de 2026 por motivo de férias, reabrindo segunda-feira, dia 24 de agosto.
Para alguma informação, poderá contatar os nossos serviços através do endereço de correio eletrónico aicopa@aicopa.pt.
No dia 11 de dezembro de 2019, em Ponta Delgada, seis entidades - Governo dos Açores, Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, ACRA, Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, AICOPA e DECO - deliberaram, por protocolo, a criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA).
A sua fundação deve-se ao projeto de financiamento que a ACRA submeteu e venceu no Orçamento Participativo de Portugal (OPP) 2018.
O CIMARA tem como objetivo a resolução de conflitos de consumo, nos termos da Lei n.º 24/96, através de informação, mediação, conciliação e arbitragem, sem prejuízo do regime legal vigente. Constitui uma associação de direito privado, cuja criação depende de autorização do Ministério da Justiça, nomeadamente da Direção-Geral de Políticas de Justiça.
O CIMARA representa um passo essencial para garantir, finalmente, aos consumidores um acesso a uma justiça efetiva e acessível.
Morada: Rua S. Joaquim, nº1, R/C, Dto.
Telefone: 296 247 830
Email: consumidores@ocimara.pt
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, com interrupção para almoço das 13:00h-14:00h.
